Lei de Acesso à Informação: eficácia sob ameaça

Órgãos públicos não conseguem se adaptar à Lei e culpam o prazo de seis meses para a adequação

Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal

Protocolo de Quioto ( I )

Mudanças climáticas tem ganhado mais e mais espaço dentro da sociedade

Decisão inédita do STJ beneficia envolvidos na Castelo de Areia

Operação teria sido suspensa a pedido da Camargo Corrêa. Advogado da empreiteira é ex- ministro da Justiça

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.

É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

Regularização fundiária no Mato Grosso - Ação de Usucapião: "A bola da vez".

Jarbas Lindomar Rosa é advogado inscrito na OAB-MT nº 9876, militante na cidade de Vera-MT, Pós-graduado em Direito Processual pelo LFG/UNAMA, Pós-graduando em Direito Agroeconômico pela UNILASALLE- IMEDI - Lucas do Rio Verde-MT.

Tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Insubsistência. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória.

Habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio.

Constrangimento ilegal consubstanciado na ausênciade decisão acerca de questões processuais.

Agravo de petição. Penhora sobre bem móvel.

Penhora de numerário na bilheteria da executada.

Agravo de instrumento recurso de revista inadmissível. Recurso ordinário deserto. Recolhimento das custas em guia imprópria. Desprovimento.

O agravo é tempestivo (cfr. fls. 2 e 98), a repr e sentação regular (fl. 94), e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças obrigatórias e essenciais exigidas pela Instrução Normativa 16/99 do TST. CONHEÇO.

Resolução nº 40, de 26 de Maio de 2009

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

Execução. Persecução dos bens do devedor subsidiário.

Alienação de quinhão em coisa comum - Apartamento recebido em inventário. Péssimo estado do imóvel. Imóvel indivisível.

Ação de nunciação de obra nova - Muro alto - Obstrução do sol - Prejuízo na utilização da piscina

Tráfico ilícito de drogas. Ausência de prova. Flagrante preparado. Via imprópria de discussão. Prisão preventiva.

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, e para escrivão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Decreto nº 6.062, de 16/03/07

Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Execução. Exceção de pré-executividade. Suposta fraude no título executivo. Matéria que necessita de dilação probatória.